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Processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar do município de Salto Veloso.

Publicado em 08/04/2019 às 16:14 - Atualizado em 17/06/2019 às 14:33

    O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Salto Veloso, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 132 e 139 da Lei Federal n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), na Resolução Conanda n. 170/2014 e na Lei Municipal n. 1.524/2014, abre inscrições para a escolha dos membros do Conselho Tutelar para atuarem no Conselho Tutelar do Município de Salto Veloso. Ficam abertas 5 (cinco) vagas para a função pública de membro do Conselho Tutelar do Município de Salto Veloso, para cumprimento de mandato de 4 (quatro) anos, no período de 10 (dez) de janeiro de 2020 a 09 (nove) de janeiro de 2024, em conformidade com o art. 139, § 2o, da Lei Federal n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).