Licitações

Convite N.º 47/2011

Data de Abertura: 05 jan 2012

Objeto: Contratar Serviços de Consultoria Jurídica visando a observância e cumprimento das normas jurídicas afetas à Administração Pública, especialmente no que tange ao princípio da legalidade previsto no art. 37, caput, da Constituição Federal, seja no tocante aos processos administrativos, seja em relação ao contencioso judicial. Consultoria em treinamento e aperfeiçoamento de pessoal, sobretudo no que se refere à orientação aos servidores públicos e agentes públicos em geral, de atuação no âmbito do Poder Executivo, acerca das atribuições, direitos e deveres do cargo ou função, inclusive revisar e fazer eventuais ajustes na legislação. Orientação a respeito das vedações e responsabilidades do Poder Executivo sob a ótica da legislação eleitoral. Patrocínio e defesa de causas judiciais e administrativas, conforme edital em Anexo.

• Entidade: PREFEITURA DE SALTO VELOSO
• Local: Prefeitura de Salto Veloso. sito a Travessa das Flores, 58 - Centro, Salto Veloso - SC.