Os formulários para Autorização Especial de Trânsito, para Indicação do Condutor Infrator e para Apresentação de Defesa/Recurso estão disponíveis abaixo, para download.

AUTORIZAÇÃO ESPECIAL DE TRÂNSITO - AET

Descrição:

Autorização Especial de Trânsito é o documento necessário quandoexiste a necessidade de contrapor o disposto na Legislação de Trânsito.

Este pedido não garante necessariamente a autorização, pois a mesma está vinculada às Leis de Trânsito vigentes bem como os critérios técnicos referenciados nas características dos locais, dos horários, além da ocorrência de eventos sazonais, procurando amenizar ao máximo os transtornos causados ao trânsito normal de veículos e pedestres na cidade.

Requisitos:

Autorização especial de Trânsito deve ser solicitada para:

• Mudança residencial/comercial;
• Eventos com fechamento parcial/inteiro de vias;
• Concretagem;
• Carga e descarga em calçada;
• Estacionar, acessar, transitar em calçada;
• Estacionar em local proibido;
• Colocar Papa Entulho na via ou na calçada;
• Parada de veículos com restrições de estacionamento.

  OBS: A autorizações deveram ser solicitadas com prazo mínimo de 24 Horas.

        Os serviços efetuados sem a devida autorização estarão sujeitos às sanções previstas.

Como solicitar:

Site ou no Órgão de Trânsito Municipal de Salto Veloso – ORTSVEL na Prefeitura

Informações: ortsvel@saltoveloso.sc.gov.br

                            Telefone: (49) 3536-0146

Requisitos para eventos:

• Alvará ou Autorização da Prefeitura;
• Oficializar a Polícia Militar sobre o evento com antecedência;
• Caso o evento tenha o uso de sonorização e/ou seja realizado em praças e áreas verdes, é necessário solicitar a autorização na Prefeitura;
• Caso o evento tenha alimentação é necessário a cópia do Protocolo da Vigilância Sanitária.

Requisitos Obras:

• Alvará de Obras;

Requisitos Interdição de via em caso de corte de asfalto:

• Autorização da Secretaria Municipal de Obras

Formulários:

Basta imprimir e preencher à mão.

• Autorização Especial de Trânsito - AET
• Formulário para Indicação de Condutores
• Formulário para Defesa e Recursos de Infrações

(COLOCAR LINK DOS FORMULÁRIOS)

Legislação:

• Resolução nº 210/2006 do CONTRAN
• Resolução nº 211/2006 do CONTRAN
• Resolução nº 213/2006 do CONTRAN
• Resolução nº 305/2009 do CONTRAN
• Artigo 101 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB)