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Transparência

Lei Complementar nº 41/2017 - Código Tributário Municipal

Atualizado em 25/03/2022 às 08:56

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 1.118/2003 E DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, ADEQUANDO AOS DITAMES DA LEI FEDERAL COMPLEMENTAR Nº. 116/2003 E SUAS ALTERAÇÕES.