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ORTSVEL

Atualizado em 13/01/2021 às 16:32

ORTSVEL | ÓRGÃO EXECUTIVO DE TRÂNSITO DO MUNICÍPIO DE SALTO VELOSO

Instituído conforme a Lei Municipal nº1.543, de 03 de setembro de 2015, compete ao Órgão Executivo de Trânsito exercer as atividades de engenharia de tráfego, fiscalização de trânsito, educação para o trânsito, controle e análise de estatística, nos moldes preconizados pela Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 e Resoluções expedidas pelo Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN


         ORTSVEL

Órgão Executivo de Trânsito do Município de Salto Veloso


Endereço: Travessa das Flores, 58 - Centro
Local: Em anexo a Prefeitura Municipal de Salto Veloso
CEP: 89595-000
Horário: Terças-feiras - 13:00h - 17:00h
Telefone: 3536-0146  

Institucional

Art. 3º. A estrutura do Órgão Executivo de Trânsito será regulamentada por meio de Regimento Interno, por intermédio de decreto municipal, especificando as atribuições e responsabilidades do órgão.

Legislação de Trânsito

 

Principais regulamentações de trânsito do Município de Salto Veloso.

As regulamentações podem ser encontradas AQUI.

https://leismunicipais.com.br/legislacao-municipal/4416/leis-de-salto-veloso/

 

 

Credenciais IDOSO/PNE

 

Credenciais de Vagas Especiais

 

 

 

O QUE É A CREDENCIAL?

A Credencial para Vagas Especiais de Estacionamento autoriza os veículos há utilizarem as Vagas Destinadas as Pessoas Idosas e Portadora de Necessidades Especiais ou com Dificuldade de Locomoção. É válida em todo o território Nacional conforme a Legislação:

IDOSO: Lei Federal nº 10.741 (Resolução CONTRAN nº 303/2008)

PESSOA COM DEFICIÊNCIA: Lei Federal nº 10.098 (Resolução CONTRAN nº 304/2008)

 

QUEM PODE UTILIZAR?

IDOSO: Pessoas que tenham idade igual ou superior a 60 anos.

PESSOA COM DEFICIÊNCIA: Pessoas Portadoras de Necessidades Especiais e/ou Dificuldade de Locomoção.

 

REGRAS DE UTILIZAÇÃO

1. A autorização concedida por meio deste cartão somente terá validade se o mesmo for apresentado no original e preencher as seguintes condições:

1.1. Estiver colocado sobre o painel do veículo, com frente voltada para cima;

1.2. For apresentado à autoridade de trânsito ou aos seus agentes, sempre que solicitado.

2. Este cartão de autorização poderá ser recolhido e o ato da autorização suspenso ou cassado, a qualquer tempo, a critério do órgão de trânsito, especialmente se verificada irregularidade em sua utilização, considerando-se como tal, dentre outros:

2.1. O empréstimo do cartão a terceiros;

2.2. O uso de cópia do cartão, efetuada por qualquer processo;

2.3. O porte do cartão com rasuras ou falsificado;

2.4. O uso do cartão em desacordo com as disposições nele contidas ou na legislação pertinente, especialmente se constatado pelo agente que o veículo por ocasião da utilização da vaga especial, não serviu para o transporte do idoso ou do deficiente físico;

2.5. O uso do cartão com a validade vencida.       

3. A presente autorização somente e válida para estacionar nas vagas devidamente sinalizadas com a legenda “IDOSO” ou com o Símbolo Internacional de Acesso, especialmente criadas pelo órgão de trânsito para esse fim.

4. Esta autorização também permite o uso em vagas de Estacionamento Rotativo Regulamentado, gratuito ou pago, sendo obrigatória a utilização conjunta do Cartão do Estacionamento, bem como a obediência às suas normas de utilização.

5. O desrespeito ao disposto neste cartão de autorização, bem como às demais regras de trânsito e a sinalização local, sujeitará o infrator as medidas administrativas, penalidades e pontuações previstas em lei.

 

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS

- Documento de Identificação Oficial com Foto;

Ex.: Carteira de Habilitação, Identidade;

- Comprovante de Residência;

Ex.: Conta de Água, Luz, Telefone;

 

Atestado Médico; (PARA CREDENCIAL DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA)

Ex.: Laudo Médico do DETRAN ou Atestado Médico constatando a dificuldade;

 

Os Interessados que preencherem os requisitos podem se dirigir ao Setor de Trânsito – ORTSVEL, em anexo a Prefeitura Municipal.

Nas segundas-feiras a tarde.

R$ Gratuito