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Prefeitura de Salto Veloso aprova Lei de REFIS

Publicado em 04/07/2018 às 11:24 - Atualizado em 04/07/2018 às 11:30

A Prefeita Municipal de Salto Veloso, Estado de Santa Catarina, Ana Rosa Zanela, no uso de suas atribuições legais, vem informar a aprovação da Lei Municipal nº 1.634/2018, que possibilita o parcelamento de dívidas fiscais e concede anistia e/ou remissão de juros e multa (REFIS).

Desta forma, todos os contribuintes que possuírem débitos fiscais, por fatos geradores ocorridos até 31/08/2018, relativos a impostos, taxas, contribuições de melhorias, poderão ser beneficiados com o parcelamento em até 10 (dez) parcelas e ainda descontos de juros e multas de até 100% (cem por cento), com variações conforme o número de parcelas.

 

Para maiores informações, favor entrar em contato com o Setor Tributário, pelo fone (49) 3536-0146, e-mails fiscaltributos@saltoveloso.sc.gov.br ou tributacao@saltoveloso.sc.gov.br  ou pessoalmente, na Prefeitura Municipal, situada na Travessa das Flores, nº 58. 

Aproveite esta oportunidade, regularize a sua situação tributária com o nosso Município!

Lei em anexo.